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TÍTULO II - Do Registro

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 14

Redação atual dada pela Dec 6.480/1977. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.

Histórico de alterações

1977alterado · Dec 6.480/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/1977 Dec 6.480/1977alterado. Publicada em 05/12/1977. Texto oficial

Art. 14 - Ficam excluídos das exigências previstas nesta Lei, os nomes ou designações de fantasia dos produtos licenciados e industrializados anteriormente à sua vigência.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art14