Redação atual dada pela Dec 6.480/1977. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/1977 Dec 6.480/1977alterado. Publicada em 05/12/1977. Texto oficial
Art. 14 - Ficam excluídos das exigências previstas nesta Lei, os nomes ou designações de fantasia dos produtos licenciados e industrializados anteriormente à sua vigência.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0030040-04.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 19/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art14