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TÍTULO II - Do Registro

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 13.411/2016. 807 acórdãos e 746 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015 2016alterado · Lei 13.411/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2016 Lei 13.411/2016incluído, alterado. Publicada em 29/12/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 1o - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de 2 (dois) anos.

§

§ 3o - Ressalvado o disposto nos arts. 17-A, 21 e 24-A, o registro será concedido no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de protocolo do requerimento, salvo nos casos de inobservância, por parte do requerente, a esta Lei ou a seus regulamentos.

(Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

§ 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no "Diário Oficial" da União.

§ 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises prévia e de controle, quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82.

§ 6º - A revalidação do registro deverá ser requerida no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de validade, considerando-se automaticamente revalidado, independentemente de decisão, se não houver sido esta proferida até a data do término daquela.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

§ 8o - Não será revalidado o registro:

(Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

I - do produto não classificado como medicamento que não tenha sido industrializado no período de validade do registro expirado;

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

II - do medicamento que não tenha sido comercializado durante pelo menos o tempo correspondente aos dois terços finais do período de validade do registro expirado.

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

§ 9º - Constará obrigatoriamente do registro de que trata este artigo a fórmula da composição do produto, com a indicação dos ingredientes utilizados e respectiva dosagem.

§ 10 - A Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação das seguintes informações:

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

I - status da análise;

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

II - prazo previsto para a decisão final sobre o processo;

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

III - fundamentos técnicos das decisões sobre o processo.

(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

807

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

193 TJRN · 137 TRF1 · 105 TRF5 · 46 TJPE · 44 TJSP · 38 TJRJ · 33 TJMG · 30 TJBA
e mais 21 tribunais

30 TJGO · 28 TRF3 · 23 TJMA · 13 TJSC · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJRS · 9 TRF2 · 9 TR3 · 8 TJPI · 7 TRF4 · 6 STJ · 6 TJPB · 5 TJCE · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRT21

5031691-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 AIRESP 2255655 AgInt no REspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 REsp 2209719STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 807 acórdãos
746

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

385 STJ · 94 TRF1 · 64 TJDFT · 41 TJMA · 27 TJPR · 26 TJPE · 18 TRF5 · 17 TJCE
e mais 14 tribunais

16 TRF4 · 10 TJGO · 9 TJSP · 8 TJMG · 7 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 STF · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJRS

REsp 2288376STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3304719STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2276058STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 Ver todas as 746 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art12