3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 55 - Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2325281-45.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvério da Silva · 30/01/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art55