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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 55

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.

Art. 55 - Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art55