1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 56 - Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta Lei e de seus regulamentos e demais normas complementares.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5003770-95.2017.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 11/09/2018decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art56