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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 56

1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Art. 56 - Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta Lei e de seus regulamentos e demais normas complementares.

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art56