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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 53

8 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.

Art. 53 - As empresas que exerçam as atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art53