Incluído pela Lei 14.806/2024. 14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/01/2024 Lei 14.806/2024incluído. Publicada em 12/01/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 29/12/2015 Lei 13.236/2015incluído, alterado. Publicada em 30/12/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.
§ 1º Além do nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca.
(Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015)
(Vigência)
§ 2 Os rótulos de medicamentos, de drogas e de produtos correlatos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado.
(Incluído pela Lei nº 13.236, de 2015)
(Vigência)
§ 3º Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta com essa informação nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.806, de 2024) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJMG citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - Da rotulagem e Publicidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art57