Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos
  4. Art. 59

TÍTULO X - Da rotulagem e Publicidade

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 59

31 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 59. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - Da rotulagem e Publicidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art59