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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 8

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 8º - Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art8