2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 9º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Parágrafo único. Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata a presente Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5053653-57.2022.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 21/05/2025 5007257-74.2022.4.04.7112 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 26/02/2025decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art9