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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 2

46 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TRT21 · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TCESP · 2 TRF4
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT18

0073440-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 07/10/2026 5009492-56.2025.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 30/09/2026 1007454-26.2024.8.11.0055 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art2