46 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art2