15 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 7º - Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art7