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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 13.236/2015. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2024.

Histórico de alterações

1977incluído · Lei 6.480/1977 2015alterado · Lei 13.236/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2015 Lei 13.236/2015alterado. Publicada em 30/12/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 01/12/1977 Lei 6.480/1977incluído. Publicada em 05/12/1977. Texto oficial

Art. 5 Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro.

(Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015)

(Vigência)

§ 1º - É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior.

§ 2º - Poderá ser aprovado nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.

§ 3º - Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro.

§ 4º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante da Farmacopéia Brasileira, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

(Incluído pela Lei nº 6.480, de 1.12.1977)

§ 5º Ficam incluídos entre os erros mencionados no caput os de dispensação e de administração de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

(Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art5