107 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 10 - É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Compreendem-se nas exigências deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF5
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art10