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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 10

107 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 10 - É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Compreendem-se nas exigências deste artigo as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TJPE, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

40 TJPE · 19 TRT21 · 15 TRF3 · 9 TJRJ · 5 TJSP · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT18

5010441-22.2023.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 24/06/2026 5034839-40.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 17/03/2026 0032004-50.2021.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 17/03/2026 Ver todos os 107 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 26 TJPE · 16 TJDFT · 8 TJPR · 6 TJCE · 5 TJRJ · 3 TJMA · 3 TRF4
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF5

REsp 2283007STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 REsp 2290322STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 09/09/2026 5010441-22.2023.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 20/08/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art10