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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 82

Revogado pela MP 2.190/2001.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 82. Os serviços prestados pelo Ministério da Saúde, relacionados com esta Lei, serão retribuídos pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado fixar os respectivos valores e disciplinar o seu recolhimento.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art82