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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 84

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2007.

Art. 84. O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das demais normas a que estejam sujeitas as atividades nela enquadradas, em relação a aspectos objeto de legislação específica.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art84