2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2007.
Art. 84. O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das demais normas a que estejam sujeitas as atividades nela enquadradas, em relação a aspectos objeto de legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
6025908-98.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art84