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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 85

Art. 85. Aos produtos mencionados no artigo 1º, regidos por normas especiais, aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art85