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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 81

2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2013.

Art. 81. As empresas que já explorem as atividades de que trata esta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses para as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que nela se dispõe.

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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art81