1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 80. As atividades de vigilância sanitária de que trata esta Lei serão exercidas:
I – no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;
II – nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, através de seus órgãos próprios, observadas as normas federais pertinentes e a legislação local supletiva.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0039890-83.1997.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva · 11/12/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art80