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TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 83

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 83. As drogas, os produtos químicos e os oficinais serão vendidos em suas embalagens originais e somente poderão ser fracionados, para revenda, nos estabelecimentos comerciais, sob a responsabilidade direta do respectivo responsável técnico.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

6025908-98.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO
1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

6025908-98.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art83