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TÍTULO VIII - Da Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 20 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser atualizada conforme regulamentação específica da Anvisa.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art50