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TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 64

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 64. É proibido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8003225-38.2024.8.05.0032 APELAçãO CíVELTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art64