1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRT24 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/01/2021.
Art. 65. É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art65