Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos
  4. Art. 65

TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 65

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRT24 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/01/2021.

Art. 65. É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art65