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TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 66

207 acórdãos e 1.305 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 66. A inobservância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de natureza sanitária, ficando sujeito o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 , sem prejuízo das demais cominações civis e penais cabíveis.

Parágrafo Único. O processo a que se refere este artigo poderá ser instaurado e julgado pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades sanitárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como couber.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

46 TJRJ · 41 TJSP · 27 TJBA · 22 TJRN · 17 TJGO · 12 TJMA · 6 TJPI · 5 TJPE
e mais 14 tribunais

5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAP

0803693-19.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 AIRESP 2255655 AgInt no REspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 REsp 2209719STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 207 acórdãos
1.305

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.136 STJ · 44 TJDFT · 27 TJPE · 23 TJMA · 17 TJCE · 17 TJSP · 16 TJPR · 5 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TR3

AREsp 2845920STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/11/2026 AREsp 2735049STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 AREsp 3304719STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.305 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art66