207 acórdãos e 1.305 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 66. A inobservância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de natureza sanitária, ficando sujeito o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 , sem prejuízo das demais cominações civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único. O processo a que se refere este artigo poderá ser instaurado e julgado pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades sanitárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TR3
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TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art66