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TÍTULO XI - Das Embalagens

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 60-A

Incluído pela Lei 13.236/2015.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.236/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2015 Lei 13.236/2015incluído. Publicada em 30/12/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 60-A. Para conter ou acondicionar droga, medicamento ou produtos correlatos, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir trocas indesejadas ou erros na dispensação, no uso ou na administração desses produtos.

(Incluído pela Lei nº 13.236, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art60-A