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TÍTULO XIV - Da fiscalização

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 70

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2020.

Art. 70. A ação de vigilância sanitária se efetuará permanentemente, constituindo atividade rotineira dos órgãos da saúde.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art70