1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2020.
Art. 70. A ação de vigilância sanitária se efetuará permanentemente, constituindo atividade rotineira dos órgãos da saúde.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0001524-36.2016.4.01.3903 REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 20/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIV - Da fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art70