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Lei
Trabalho Temporário e Terceirização
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974: dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante
regem-se por esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017…
Art. 2
Art. 2o
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma
empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora
de serviços, para atender à necessidade de substituição …
Art. 3
Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento
sindical a que se refere o
art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.
Art. 4
Art. 4o
Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição
de outras empresas temporariamente.
(Redação dada pel…
Art. 4-A
Art. 4o -A. Considera-se prestação
de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
jurídica de direito privado prest…
Art. 4-B
Art. 4o -B.
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a
terceiros:
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
(Incluído pel…
Art. 4-C
Art. 4o -C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o
-A
desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem execu…
Art. 5
Art. 5o
Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada
que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida
no art. 4o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.429…
Art. 5-A
Art. 5o -A. Contratante é a pessoa
física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços
relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
(Redação dada pela Lei nº 13…
Art. 5-B
Art. 5o -B. O
contrato de prestação de serviços conterá:
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
I - qualificação das partes;
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a
ser prestado;
(Incluído …
Art. 5-C
Art. 5o -C. Não pode figurar como
contratada, nos termos do art. 4o
-A desta Lei, a pessoa
jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado
serviços à contratante na qualidade de empregado o…
Art. 5-D
Art. 5o -D. O empregado que for
demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito
meses, contados a partir da de…
Art. 6
Art. 6o
São
requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
(Redação dada pela Lei
nº 13.429, de 2017)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei
nº 13.429, de 2017)
b) (r…
Art. 7
Art. 7º - A empresa de trabalho temporário
que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.
Parágrafo único. A empresa infr…
Art. 8
Art. 8º - A empresa de trabalho temporário
é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os
elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
Art. 9
Art. 9o
O
contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços
será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
(Redação d…
Art. 10
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe
vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas
de trabalho temporário.
(Redação dada pela Lei
nº 13.429, de 2017)
…
Art. 11
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado
entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição
de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão
constar,…
Art. 12
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador
temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida
pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base
horária, garantida,…
Art. 13
Art. 13 - Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482
e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho
, ocorrentes entre o trabalhador
e a e…
Art. 14
Art. 14 - As empresas de trabalho temporário
são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 15
Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho
poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a
empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador,
bem como a …
Art. 16
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o
trabalhador es…
Art. 17
Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório
de permanência no País.
Art. 18
Art. 18 - É vedado à empresa do trabalho
temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação,
podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. A infração deste artigo
i…
Art. 19
Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho
dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
Art. 19-A
Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
Parágrafo único. A
fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas…
Art. 19-B
Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho
reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação da…
Art. 19-C
Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser
adequados aos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
Art. 20
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor sessenta
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 1974;
153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Júli…