18 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo
10 TST · 2 RFB · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
0001723-28.2010.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 25/09/2018
0613996-69.2016.8.04.0001 Apelação CívelTJAM, Rel. Anselmo Chíxaro · 18/12/2017
SD Cosit nº 29/2017 Solução de DivergênciaRFB · 26/10/2017
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159
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
158 TST · 1 TRF1
0010211-88.2023.5.15.0053 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026
0011194-11.2023.5.15.0143 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026
0011026-48.2024.5.15.0054 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art3