Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 607 acórdãos e 1.535 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído, alterado. Texto oficial
Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o
É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
13 TRT21 · 11 TRT11 · 9 TRT7 · 8 TRF3 · 7 TRT5 · 5 TRF1 · 5 TRT14 · 4 RFB · 3 TJPE · 3 TRT23 · 2 TRF5 · 2 TRT24 · 1 TJES · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art2