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Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 607 acórdãos e 1.535 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

607

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

146 TST · 110 TRT12 · 77 TRT3 · 65 TRT9 · 59 TRT6 · 37 TRT1 · 19 TRT18 · 17 TRT10
e mais 17 tribunais

13 TRT21 · 11 TRT11 · 9 TRT7 · 8 TRF3 · 7 TRT5 · 5 TRF1 · 5 TRT14 · 4 RFB · 3 TJPE · 3 TRT23 · 2 TRF5 · 2 TRT24 · 1 TJES · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT19

1003253-76.2024.5.02.0221 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 21/09/2026 0000616-86.2011.5.15.0085 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 01/07/2026 0000819-42.2010.5.09.0411 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 31/03/2026 Ver todos os 607 acórdãos
1.535

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.520 TST · 5 TJPR · 3 STJ · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRT12

0010587-65.2024.5.03.0185 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/11/2026 0020542-76.2024.5.04.0029 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 0001150-41.2024.5.17.0013 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/11/2026 Ver todas as 1.535 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art2