Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 18 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art1