3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2024.
Art. 14 - As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRT3 e do TRT21 citam este artigo
2 TRT3 · 1 TRT21
0010894-17.2025.5.03.0142 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3
0010824-87.2025.5.03.0113 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3
0000174-07.2025.5.21.0007 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21
6
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001535-65.2014.5.05.0015 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/06/2024 0000694-83.2017.5.05.0009 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/03/2023 0100367-39.2021.5.01.0003 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/03/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art14