5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2026.
Art. 13 - Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho , ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010501-91.2025.5.03.0110 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/04/2026 0020121-10.2022.5.04.0271 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/07/2025 0000750-88.2013.5.15.0103 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 09/11/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art13