19 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT21 e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000080-65.2025.5.21.0005 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026 0000242-50.2025.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026 0001068-19.2019.5.06.0101 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 08/02/2024 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art15