209 acórdãos e 1.608 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT18 · 1 TJMT · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000386-07.2025.5.02.0050 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 26/10/2026 1000211-82.2017.5.02.0441 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2026 0100648-65.2021.5.01.0206 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 16/10/2026 Ver todas as 1.608 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art16