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4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art17