4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
2 TRT10 · 1 TST · 1 TRT6
0000154-98.2025.5.08.0129 RRAg-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026
0000830-49.2023.5.06.0007 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT6
0001990-43.2024.5.10.0111 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT10
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7
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001143-92.2023.5.09.0664 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 16/03/2026 0001104-47.2022.5.09.0659 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 18/12/2025 0010327-02.2024.5.03.0051 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 27/05/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art17