1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2018.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0002765-25.2014.5.02.0372 AIRRTST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 03/12/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art20