Incluído pela Lei 13.429/2017. 31 acórdãos e 347 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos do TST e do TRT6 citam este artigo
29 TST · 2 TRT6
0000865-70.2018.5.12.0054 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 21/08/2024
0000151-63.2015.5.03.0023 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/09/2018
0000676-37.2014.5.17.0008 ARRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/08/2018
Ver todos os 31 acórdãos
347
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001433-81.2017.5.06.0121 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/10/2026 0000262-33.2014.5.06.0012 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/06/2026 0000489-76.2016.5.06.0101 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/05/2026 Ver todas as 347 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19-C