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  4. Art. 19-C

Incluído pela Lei 13.429/2017. 31 acórdãos e 347 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19-C