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  4. Art. 19-B

Incluído pela Lei 13.429/2017. 1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TST e do TRT9 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19-B