Incluído pela Lei 13.429/2017. 1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TST e do TRT9 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001438-78.2023.5.02.0027 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 07/05/2026 1000488-29.2017.5.02.0464 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/05/2024 1001419-72.2019.5.02.0719 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/03/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19-B