Incluído pela Lei 13.429/2017. 2 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT9 e do TRT18 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001438-78.2023.5.02.0027 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 07/05/2026 0001019-93.2020.5.06.0019 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/04/2025 0021294-02.2016.5.04.0232 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 17/05/2024 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19-A