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  4. Art. 19-A

Incluído pela Lei 13.429/2017. 2 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19-A