2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2023.
Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020546-05.2018.5.04.0812 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/04/2023 0000958-60.2019.5.06.0023 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 22/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19