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2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2023.

Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art19