Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 1.219 acórdãos e 2.525 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 4o -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
77 TRT9 · 54 TST · 50 TRT3 · 20 TRT14 · 17 TRT16 · 16 TRT5 · 15 TRT11 · 15 TRT23 · 4 TRT19 · 4 TRT24 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art4-A