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  4. Art. 4-A

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 1.219 acórdãos e 2.525 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial

Art. 4o -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o

A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.219

acórdãos de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

175 TRT12 · 157 TRT21 · 151 TRT18 · 102 TRT10 · 100 TRT1 · 87 TRT6 · 84 TRT7 · 80 TRT20
e mais 18 tribunais

77 TRT9 · 54 TST · 50 TRT3 · 20 TRT14 · 17 TRT16 · 16 TRT5 · 15 TRT11 · 15 TRT23 · 4 TRT19 · 4 TRT24 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0000471-96.2014.5.03.0137 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026 0000698-74.2014.5.05.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026 0001106-55.2012.5.18.0129 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 31/08/2026 Ver todos os 1.219 acórdãos
2.525

decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

2.504 TST · 4 TRT1 · 3 TCESP · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 STF · 2 TRT12
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TRF4

0000523-89.2025.5.09.0024 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0001337-13.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0000898-91.2024.5.10.0802 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 2.525 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art4-A