Incluído pela Lei 13.429/2017. 30.385 acórdãos e 107.995 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 4o -B.
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
415 TRT5 · 396 TRT9 · 357 TRT7 · 283 TRT20 · 127 TRT11 · 97 TRT16 · 49 TRT14 · 45 TRT19 · 27 TRT24 · 23 TRT23 · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art4-B