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  4. Art. 4-B

Incluído pela Lei 13.429/2017. 30.385 acórdãos e 107.995 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 4o -B.

São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

30.385

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

20.162 TST · 2.684 TRT21 · 1.739 TRT1 · 1.230 TRT10 · 837 TRT12 · 825 TRT18 · 572 TRT3 · 507 TRT6
e mais 17 tribunais

415 TRT5 · 396 TRT9 · 357 TRT7 · 283 TRT20 · 127 TRT11 · 97 TRT16 · 49 TRT14 · 45 TRT19 · 27 TRT24 · 23 TRT23 · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF4

0000334-64.2011.5.04.0211 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 0000464-74.2014.5.05.0032 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 0001652-16.2010.5.04.0018 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 Ver todos os 30.385 acórdãos
107.995

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

107.886 TST · 90 STF · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TJMA

1001377-41.2021.5.02.0464 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0020253-56.2022.5.04.0016 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0101402-70.2023.5.01.0421 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 Ver todas as 107.995 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art4-B