Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 11 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído, alterado. Texto oficial
Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
f) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000788-19.2025.5.02.0073 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 12/05/2026 0000479-85.2024.5.06.0413 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/01/2026 0000479-85.2024.5.06.0413 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 28/11/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art6