Incluído pela Lei 13.467/2017. 46 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 5o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000732-92.2024.5.11.0006 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/11/2026 0020327-78.2020.5.04.0405 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 0001103-76.2024.5.09.0664 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/06/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art5-D