Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 40.407 acórdãos e 116.468 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 5o -A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o
É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o
A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
1.141 TRT5 · 945 TRT7 · 913 TRT9 · 620 TRT11 · 515 TRT20 · 284 TRT14 · 193 TRT16 · 192 TRT19 · 169 TRT23 · 106 TRT24 · 4 TJGO · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRT1 · 1 TRT6
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