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  4. Art. 5-A

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 40.407 acórdãos e 116.468 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial

Art. 5o -A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o

A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

40.407

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

21.420 TST · 3.116 TRT21 · 2.344 TRT10 · 2.220 TRT1 · 1.837 TRT6 · 1.594 TRT18 · 1.474 TRT12 · 1.301 TRT3
e mais 22 tribunais

1.141 TRT5 · 945 TRT7 · 913 TRT9 · 620 TRT11 · 515 TRT20 · 284 TRT14 · 193 TRT16 · 192 TRT19 · 169 TRT23 · 106 TRT24 · 4 TJGO · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJSE

0000334-64.2011.5.04.0211 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 0000464-74.2014.5.05.0032 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 0001652-16.2010.5.04.0018 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026 Ver todos os 40.407 acórdãos
116.468

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

116.329 TST · 90 STF · 18 TRT12 · 10 TRT3 · 7 STJ · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TRF4
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRT1 · 1 TRT6

0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000779-35.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 1001377-41.2021.5.02.0464 EmbTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 116.468 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art5-A