Incluído pela Lei 13.429/2017. 148 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017incluído. Texto oficial
Art. 5o -B. O contrato de prestação de serviços conterá:
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TST · 1 TRT9 · 1 TRT11
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art5-B