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  4. Art. 5-B

Incluído pela Lei 13.429/2017. 148 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 5o -B. O contrato de prestação de serviços conterá:

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - especificação do serviço a ser prestado;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art5-B