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Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 1.673 acórdãos e 4.719 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.673

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

437 TST · 393 TRT1 · 328 TRT10 · 91 TRT12 · 91 TRT21 · 66 TRT7 · 58 TRT6 · 36 TRT18
e mais 14 tribunais

29 TRT14 · 27 TRT3 · 24 TRT5 · 18 TRT20 · 16 TRT9 · 16 TRT11 · 14 TRT19 · 13 TRT23 · 6 TRT16 · 5 TRT24 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1

0049600-66.2009.5.15.0087 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 0001495-24.2016.5.06.0391 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 0000563-43.2017.5.11.0009 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 Ver todos os 1.673 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art5