Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 1.673 acórdãos e 4.719 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2017 Lei 13.429/2017alterado. Texto oficial
Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
29 TRT14 · 27 TRT3 · 24 TRT5 · 18 TRT20 · 16 TRT9 · 16 TRT11 · 14 TRT19 · 13 TRT23 · 6 TRT16 · 5 TRT24 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art5