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Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 368 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9o

O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo da prestação de serviços;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor da prestação de serviços;

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o

A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

368

acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo

77 TST · 53 TRT9 · 53 TRT18 · 50 TRT12 · 43 TRT3 · 18 TRT1 · 16 TRT6 · 12 TRT10
e mais 15 tribunais

9 TRT5 · 9 TRT7 · 7 TRT11 · 7 TRT21 · 3 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

0020644-70.2019.5.04.0871 Ag-AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/03/2025 5003558-62.2019.4.02.5002 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 05/02/2025 0010897-44.2022.5.18.0017 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 17/12/2024 Ver todos os 368 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art9