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Redação atual dada pela Lei 13.429/2017. 828 acórdãos e 1.927 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.429/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o

O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o

O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 6o

A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7o

A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Decisões que citam este artigo

828

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

165 TST · 138 TRT12 · 112 TRT9 · 91 TRT3 · 52 TRT1 · 51 TRT6 · 41 TRT11 · 41 TRT24
e mais 15 tribunais

34 TRT18 · 23 TRT10 · 19 TRT7 · 19 TRT21 · 13 TRT5 · 8 TRF3 · 4 TJRS · 4 TRT23 · 3 TRT16 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TR3 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TRT20

1001479-39.2024.5.02.0341 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0011629-71.2015.5.01.0040 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 0001410-52.2024.5.09.0010 Emb-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 Ver todos os 828 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019!art10