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Lei
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União
Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965: dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas
CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar
CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias