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CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Art. 8

63 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TR1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

(Vide Decreto-lei nº 2.179, de 1984)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-12-03;4878!art8